O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou o prazo de 10 dias para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) apresentem informações sobre a apuração dos órgãos a respeito das fraudes em desconto de mensalidade associativa feito em folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
Além disso, o ministro deu 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar a respeito do mérito do mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 22 de maio, caso tenha interesse em ingressar na ação.
O mandado pede a imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) para investigar fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
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De acordo com Regimento Interno da Câmara dos Deputados, somente 5 I's podem funcionar concomitantemente. Atualmente, 14 requerimentos de instalação de I's estão na fila de espera. Por esse motivo, justifica a mesa diretora, o requerimento da comissão de inquérito do INSS ainda não foi analisado.
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