Emendas parlamentares: Dino exige olhar com lupa pela CGU

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas para intensificar o controle sobre a aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, especialmente as chamadas "emendas Pix". Ele cobra a ampliação das auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de investigar a destinação de emendas, cujos planos de trabalho ainda não foram cadastrados na plataforma TransfereGov, do governo federal.

O ministro determinou que essas auditorias devem ser intensificadas e em a abranger uma parcela crescente dos valores transferidos, com atenção especial aos casos em que os recursos foram diluídos em diversas contas bancárias. Segundo o ministro, a prática inviabiliza o rastreamento da verba e "ofende o princípio [constitucional] da rastreabilidade orçamentária".

A decisão menciona situações graves encontradas pela CGU, em auditorias elaboradas a pedido do STF. Tal como a movimentação irregular de recursos em contas genéricas de prefeituras e estados. Um exemplo citado é o do município de Zabelê (PB), onde mais de R$ 4,5 milhões foram recebidos e imediatamente transferidos para o Fundo de Participação dos Municípios, sem qualquer vínculo rastreável com o objeto da emenda.

Dinheiro sumiu

Em outro caso, o atual prefeito de Arari (MA) sequer soube informar o destino de R$ 1,25 milhão recebidos para uma obra que não teve comprovação de execução.

Diante desse cenário, Dino também determinou que a CGU amplie o escopo das auditorias, realize vistorias presenciais e priorize investigações em locais com alto uso de contas de agem. O ministro Vinícius de Carvalho, da CGU, deverá indicar metas e prazos para o cumprimento da transparência e rastreabilidade nos recursos em até 20 dias úteis.

Além disso, o prazo para a Caixa Econômica Federal implementar uma solução tecnológica que permita incluir, nos extratos bancários, o F ou CNPJ dos destinatários finais dos recursos foi ampliado para mais 30 dias úteis.

Já o Banco do Brasil apresentou ferramenta que, segundo a decisão, pode servir de modelo para padronização nacional da execução das emendas. Para atestar a confiabilidade do sistema, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá prazo de até 10 dias úteis para manifestar se a ferramenta é eficiente para a padronização da execução de todas as emendas parlamentares.

O ministro ainda encaminhou os resultados dos dois últimos relatórios de auditoria feita pela CGU — que embasou a decisão — à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que sejam adotadas providências nos casos de possíveis atos de improbidade istrativa. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e decorre do reconhecimento, ainda em 2022, de um desequilíbrio institucional no processo orçamentário.