O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta quarta-feira (24/4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. O texto aumenta a participação do governo federal no tema, que é gerido principalmente pelos estados e municípios.
Para Lula, o texto coloca o governo federal “à disposição” para ajudar os estados no combate à criminalidade, sem interferir em sua autonomia. O chefe do Executivo disse ainda que a medida é uma forma para “não permitir que o povo continue andando assustado”. A PEC precisa ser aprovada pelo Congresso antes de entrar em vigor.
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“Não sei quantas vezes na história o Congresso Nacional já votou uma PEC que trata a questão da segurança pública com a decisão e uma posição do governo federal, uma posição muito sábia, que não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado”, declarou Lula durante a entrega, que ocorreu no Palácio do Planalto.
“O que nós queremos dizer para o povo brasileiro é que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro, e não permitir que o povo continue andando assustado”, acrescentou o presidente.
A PEC foi entregue por Lula, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, durante reunião no Palácio do Planalto. Pelo Legislativo, participaram os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os líderes governistas no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Lewandowski já apresentou a PEC da Segurança para Motta e líderes da Câmara dos Deputados no início de abril, ao lado da ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann. Na avaliação do governo, o texto foi bem recebido pelos partidos após a série de alterações feitas pelo Ministério da Justiça ao longo de seis meses, e Motta se comprometeu a tratar a pauta como prioritária.
Entenda o que muda com a PEC da Segurança 3c2s3x
A PEC da Segurança foi criada pelo Ministério da Justiça como uma resposta à crescente preocupação com a violência no país, e visa aumentar a participação do governo federal neste tema. Atualmente, cabe aos estados e municípios, principalmente, definir as políticas de segurança. O novo texto define que a União ficará responsável por definir o plano nacional de segurança pública e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — que já existe, mas é pouco efetivo.
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A PEC inclui o Susp na Constituição, aos moldes do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação, e permitirá que todas as polícias e o sistema penitenciário sigam diretrizes únicas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, formado por representantes das três esferas de poder e da sociedade civil. A mudança também possibilita que todas as polícias do país unifiquem seus sistemas e bases de dados, algo que não ocorre atualmente.
Em outra frente, o projeto amplia as prerrogativas da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, a corporação também investigará crimes contra o meio ambiente e a atuação de organizações criminosas e “milícias privadas” que extrapolem as fronteiras dos estados ou do país. Já a PRF será rebatizada para “Polícia Viária Federal”, e ará a ser a primeira força de segurança ostensiva federal, com a competência de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias, e poderá ser empregada na proteção de prédios federais ou para apoiar as polícias estaduais, em casos autorizados pela União.
A primeira versão do texto, apresentada por Lewandowski aos 27 governadores em outubro do ano ado, foi rejeitada. Havia temor sobre o governo federal avançar nas competências dos estados e municípios, o que foi apontado principalmente por opositores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ronaldo Caiado, de Goiás. Desde então, a matéria foi alterada por Lewandowski para garantir sua aprovação no parlamento. Uma das mudanças foi justamente a inclusão de um trecho esclarecendo que o aumento das prerrogativas da União “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos”.
Outro ajuste feito na PEC no início deste ano foi a inclusão das Guardas Municipais na Constituição, que poderão atuar na segurança urbana e fazer prisões em flagrante, mas sem invadir a competência das polícias Civil e Militar. O trecho segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu poder de polícia às Guardas. Além disso, a proposta cria corregedorias com “autonomia” e os Fundos Nacional de Segurança Pública e Nacional Penitenciário.