Supremo forma maioria para liberar emendas após acordo entre Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28/2) para validar o plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para assegurar mais transparência no pagamento das emendas parlamentares. O acordo, que estabelece novos critérios para rastreabilidade e publicidade dos rees, já havia sido homologado individualmente pelo relator, ministro Flávio Dino, e recebeu o aval da maioria dos ministros no julgamento virtual.  

Com a decisão do STF, ficam liberados os pagamentos das emendas previstas no Orçamento de 2025, além daquelas ainda pendentes de exercícios anteriores. O julgamento segue no plenário virtual, com possibilidade de votos até 5 de março, mas já não há mais impedimentos para a execução das emendas, conforme ressaltou o ministro Dino.  

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Até o momento votaram a favor da validação do plano os ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.  

Transparência 

Uma das principais mudanças implementadas pelo plano é a exigência de identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas emendas, medida que visa coibir práticas pouco transparentes no uso do orçamento público. O ministro Alexandre de Moraes destacou, em seu voto, que a iniciativa representa um avanço na governança dos recursos públicos.  

“A modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e istrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”, apontou o magistrado.  

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Ele também enfatizou que o plano demonstra uma preocupação com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos de fiscalização e para o da sociedade civil. Além disso, destacou o uso de soluções tecnológicas para garantir que os pagamentos ocorram dentro de prazos estabelecidos e com maior transparência.