O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, ontem, o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet — que trata da responsabilidade das plataformas sobre conteúdos postados pelos usuários. E os ministros da Corte deram indicações de que vão derrubá-lo, o que obrigará as big techs a se empenharem por retirar algum conteúdo postado antes mesmo de qualquer ação judicial determinando a remoção ou apontando que a publicação é criminosa.
As críticas dos ministros que se manifestaram foram contundentes. Alexandre de Moraes — um dos principais alvos da extrema-direita nas redes sociais — afirmou que as plataformas falharam em se autorregular. Ele defendeu que a Justiça e a lei devem impor regras para a atuação das bich techs para impor limites ao discurso de ódio e à violência on-line.
"Esse discurso de baixa qualidade, discurso de ódio, bullying, existe no mundo todo e repito que, infelizmente, a autorregulação faliu. É importante que se preserve a dignidade da pessoa humana e, no caso de atentados contra a democracia, que se preserve o Estado Democrático de Direito", comentou, durante o voto do ministro Dias Toffoli.
Moraes tinha feito uma explanação sobre os abusos e as omissões das redes sociais na semana ada. Ressaltou que as depredações de 8 de janeiro de 2023 revelam. que as redes podem ser usadas para propagação do ódio e da violência.
"O 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação das plataformas. É faticamente impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência. As pessoas fazendo vídeo, chamando gente para destruir e as redes não tiravam. Tudo monetizado. Não adiantando voto, não venham dizendo que isso é ser contra a liberdade de expressão. Tem limite a liberdade de expressão quando ela coloca em risco a sociedade", reforçou Moraes.
Toffoli foi na mesma direção. "Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do MCI, é inconstitucional. Seja porque, desde sua edição, mostra-se incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais, seja porque não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios", salientou.
O ministro citou aspectos que mostram que a legislação, como está, não protege os direitos da população. "O Supremo Tribunal Federal é enfático quanto à necessidade de proteger o pluralismo de ideias e opiniões, mesmo que divergentes, antagônicas e minoritárias, a fim de manter condições adequadas e saudáveis do funcionamento do regime democrático. O que não dá é para proteger o crime, o ilícito", advertiu.
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