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STF decide manter regra que permite demissão sem justa causa 581z4w
Decisão judicial

STF decide manter regra que permite demissão sem justa causa 52543o

Decisão foi levada ao judiciário em 1997, após o então presidente Fernando Henrique Cardoso ter retirado o Brasil de convenção da OIT 2q4958

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta-feira (22/8) um processo que tramitava na Corte há quase 30 anos. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que não há constitucionalidade em aderir à convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que proíbe a demissão sem justa causa.

Na prática, o tribunal apenas validou uma decisão que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) tomou ainda em 1996, de retirar o Brasil da convenção internacional. O regramento que permite a demissão de trabalhadores sem justa causa é válido no Brasil apenas para os trabalhadores do setor privado.

A decisão foi levada ao judiciário em 1997 pelo então ministro Maurício Corrêa, que se aposentou em 2004 e morreu em 2012. De acordo com a convenção da OIT, é vedada a demissão do empregado do setor privado sem justa causa, a menos que o empregador justifique o desligamento por meio de questões técnicas e econômicas.

Além disso, o STF ainda definiu que, a partir de agora, cabe ao Congresso Nacional acatar as decisões do presidente da República sobre retirar o país de tratados internacionais. Foram contrários à proposta os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski (aposentado) e Rosa Weber (aposentado).

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