Com a aprovação do texto da regulamentação da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, as armas de fogo e munições ficaram fora do imposto seletivo, o conhecido “imposto do pecado”. Agora o governo deve buscar alterar essa medida no Senado, porque dessa forma as armas de fogo devem registrar queda expressiva de preço.
Sem a inclusão dos armamentos na alíquota destinada a sobretaxar produtos que podem causar danos à saúde, como o cigarro, restando apenas a alíquota padrão no novo modelo tributário, que deve ficar em torno de 27%, muito abaixo do imposto médio atual que chega a cerca de 90%.
Para o policial federal e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Roberto Uchôa, a alteração tributária só deve ampliar a circulação de armas no país.
“Permitir que armas de fogo e munições tenham a mesma tributação que flores, fraldas e brinquedos mostra o tamanho do problema que vivemos no país. Com a mudança, na prática, a tributação cairá de 89,25% para 26,5%. O crime organizado agradece.
O policial federal ainda lembra que a medida tem o potencial de fazer o país caminhar em direção ao modelo dos Estados Unidos. Ainda lembra que o criminoso que atentou contra a vida do ex-presidente Donald Trump utilizou-se de um modelo de armamento que durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) teve a comercialização autorizada no país, o que entende como um risco.
"Segundo os dados levantados pelo recadastramento de armas que aconteceu durante o governo Lula, a gente sabe que mais de 30 mil fuzis, inclusive a plataforma AR (AR-15) utilizada no atentado contra Trump, o que mostra que, durante o governo Bolsonaro, a gente se aproximou do cenário dos Estados Unidos com armas potentes, com plataformas de guerra em circulação", pondera o policial.
O vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, também criticou a decisão da Câmara de excluir o armamento, apontando que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve atuar no Senado Federal para reverter a decisão.
“Eu sempre entendo que você deve beneficiar mais a população mais pobre através do Imposto de Renda. O imposto de Renda deve ser sempre o fator mais importante de justiça de natureza tributária. Você colocar comida na cesta básica não é ruim. O ruim é você tirar do seletivo arma”, disse Alckmin.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que a equipe econômica do governo Lula também irá trabalhar pela inclusão das armas e munições no imposto seletivo durante a discussão no Senado Federal durante o segundo semestre. “Nossa proposta é que volte o imposto seletivo sobre as armas”, disse o ministro em evento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
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Além do armamento, o governo vem sinalizando que deve ainda discutir a sobretaxa do imposto seletivo para os alimentos ultraprocessados e agrotóxicos.
“Tem muita coisa sendo discutida ainda após a aprovação da primeira etapa da regulamentação da reforma. Tem gente que quer os ultraprocessados de volta ao imposto seletivo também”, disse Haddad.
Posição defendida pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que ainda busca a inclusão dos agrotóxicos na discussão do Senado da etapa da regulamentação da reforma tributária.
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“Espero que o Senado corrija algumas decisões da Câmara. Agrotóxicos e ultraprocessados têm de estar no imposto seletivo, inclusive para subsidiar o fato de não ter imposto para frutas, verduras e proteínas”, defendeu Teixeira, em um café com jornalistas na última quarta-feira (10/7).
Mas Teixeira aponta que o debate deve ser feito pela sociedade para garantir a mudança no Senado. “O efeito do ultraprocessados e dos agrotóxicos são muito ruins para a saúde e causam doenças graves, como a obesidade, no caso dos ultraprocessados. No primeiro momento, quem venceu esse debate na Câmara foi o lobby da indústria, agora o Senado precisa fazer esse debate com a sociedade”, disse o ministro.
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