A Lei da Anistia não é uma lei do esquecimento, mas sim um instrumento que lembre ao Brasil, permanentemente, do arbítrio cometido por militares e policiais que atuaram nos instrumentos de repressão durante a ditadura. A advertência é da presidente da Comissão de Anistia, Eneá Almeida, entrevistada da edição de ontem do CB.Poder — uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília.
Ela defende que os crimes do regime militar não devem ser apagados da história — algo que, segundo ela, é do interesse daqueles que são nostálgicos da ditadura e que, mais recentemente, estavam entre aqueles que foram para as portas dos quartéis do Exército pedir intervenção das Forças Armadas depois que Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito, em outubro de 2022. A anistia defendida pela comissão que Eneá preside é justamente para preservar a memória dos fatos.
"Essa anistia de esquecimento é a mesma coisa que impunidade. Acontece que o povo brasileiro já não aguenta mais a impunidade. Por isso que é sem anistia de esquecimento", afirmou.
Para Eneá, a tentativa de golpe de 8 de janeiro do ano ado é mais um episódio que não pode ser submetido a um processo de apagamento. "Pode parecer um pouco incoerente que eu, por exemplo, que estou presidindo a Comissão de Anistia e falando sobre declaração de anistiado político, ao mesmo tempo me levanto junto a tantas outras pessoas para dizer: 'Em relação ao que aconteceu ano ado, à tentativa de golpe de 2023, sem anistia", frisou.
Imprescritível 233m38
Segundo a presidente da comissão, crimes que violam os direitos humanos são imprescritíveis podem ser processados mesmo depois de ter se ado muito tempo. "Há o consenso mundial de que crimes contra a humanidade podem ser julgados, investigados e, se for o caso, cumpridos em pena. Isso se aplica a todos os crimes praticados durante a ditadura brasileira, porque foram crimes contra a humanidade — sobre isso, não há dúvida nenhuma", observou.
São mais de 7 mil os processos enviados à Comissão da Anistia. Eneá pretende resolvê-los até 2026. "Para alguns processos que estavam parados desde 2001, era tarde demais para o Estado dar uma resposta a essas pessoas. Fizemos um planejamento de modo que, neste ano, julgássemos todos os que foram protocolados até 2010", explicou.
A comissão estima julgar, até 2025, os processos protocolados entre 2011 e 2021. "O saldo remanescente, ou seja, de 2022 para cá, que é um número bem menor, a gente julga em 2026. Isso porque não sabemos o que pode acontecer em 2026 em termos de eleição presidencial e de um novo governo federal", disse.
*Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi