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STM arquiva ação que pedia prisão de Moraes 641n6u 'Inconstitucional'
JUSTIÇA

STM arquiva ação que pedia prisão de Moraes: 'Inconstitucional' 1j3c60

Ministro Cláudio Portugal Viveiros disse que a ação não tem constitucionalidade e que análise não caberia ao STM 3q6h1z

Ed Alves/CB/D.A Press
Ed Alves/CB/D.A Press

O Superior Tribunal Militar (STM) rejeitou um pedido de habeas corpus criminal contra o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entendimento do ministro almirante de esquadra Cláudio Portugal Viveiros, a ação é inconstitucional. Ele alegou ainda que o STM não tem competência para julgar autoridades da Suprema Corte do país.

A ação contra Moraes foi apresentada pelo ex-juiz Wilson Issao Koressawa. Ele pedia prisão do magistrado argumentando que supostos crimes contra a segurança nacional praticados por ministros do STF são de competência do STM. Disse ainda que há irregularidades no processo eleitoral brasileiro, o que teria causado uma “desordem pública” no país.

Na decisão, o ministro almirante diz que "não cabe a este Superior Tribunal Militar processar e julgar as mencionadas autoridades, impondo-lhes qualquer sanção, independente do delito praticado. Ademais, ao contrário do que alega o Paciente, também não cabe a esta Egrégia Corte o julgamento de pretensos delitos previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, entendimento este que tem sido adotado há muito por este Tribunal”, escreveu.

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