A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, rejeitou o pedido da defesa do governador afastado de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que solicitou a reintegração dele ao cargo no estado. Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (18/10), a magistrada argumentou que o tipo de ação apresentado não é adequado para analisar pedidos de natureza penal.
“De início, acentuo meu entendimento no sentido do não cabimento do incidente de contracautela em matéria revestida de índole penal. Minha compreensão se assenta em pelo menos duas premissas autônomas”, escreveu Weber.
“A primeira delas, evidentemente, está calcada, como acima destacado, em uma exegese restritiva das leis de regência. Não há, em qualquer dispositivo legal ou regimental, norma autorizativa da suspensão de liminar em matéria penal. Vale dizer, as normas reguladoras do instrumento em análise não franqueiam a utilização da contracautela para sustar decisões proferidas em processos de natureza criminal”, argumentou a ministra.
Dantas saiu do cargo após uma decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela autorizou uma operação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF) que tinha o político como um dos alvos. Na semana ada, a Corte confirmou o entendimento da magistrada e manteve o afastamento do governador.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda decidiu pela abertura de um procedimento istrativo para apurar a suposta relação entre o juiz Maurício Cesar Breda Filho, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), e Paulo Dantas. A decisão atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo o congressista, o juiz do caso agiu para favorecer o governador afastado e o senador eleito Renan Filho (MDB-AL). Breda Filho foi presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas, nomeado por Dantas. Para o congressista, haveria “inequívoca vinculação próxima” entre o governador alagoano e o magistrado.
Paulo Dantas assumiu o governo alagoano em maio deste ano, por meio de uma Assembleia Legislativa. A eleição indireta ocorreu porque Renan Filho se afastou para concorrer ao Senado. Depois, o estado ficou sem vice-governador, pois Luciano Barbosa (MDB) se tornou prefeito de Arapiraca. O próximo na linha de sucessão, então, seria o presidente da Assembleia, o deputado estadual Marcelo Victor (MDB). No entanto, ele decidiu não assumir o cargo porque seria candidato à reeleição.