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"A autodeclara&ccedil;&atilde;o de pessoa com defici&ecirc;ncia ser&aacute; confirmada mediante avalia&ccedil;&atilde;o biopsicossocial, realizada por comiss&atilde;o multiprofissional e interdisciplinar", informa o texto.</p> <p class="texto">A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m estabelece que "quando o percentual reservado resultar em n&uacute;mero fracionado, este deve ser elevado ao primeiro n&uacute;mero inteiro subsequente, sempre que o total de vagas oferecidas for igual ou superior a 2".</p> <h4>Para pessoas negras</h4> <p class="texto">"Concorre &agrave;s vagas reservadas &agrave;s pessoas negras o candidato que se autodeclare preto ou pardo no ato de inscri&ccedil;&atilde;o do concurso, conforme quesito cor ou ra&ccedil;a utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica &ndash; IBGE", afirma a lei.</p> <p class="texto">A autodeclara&ccedil;&atilde;o ser&aacute; mediante procedimento de heteroidentifica&ccedil;&atilde;o &eacute;tnico-racial realizado por comiss&atilde;o criada especificamente para esse fim. 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Caso o percentual resulte em n&uacute;mero fracionado, a quantidade dever&aacute; ser aumentada para o primeiro n&uacute;mero inteiro subsequente, em caso de fra&ccedil;&atilde;o igual ou superior a 0,5; ou reduzido ao primeiro n&uacute;mero inteiro antecedente, se a fra&ccedil;&atilde;o for menor.</p> <h4>Para pessoas hipossuficientes</h4> <p class="texto">A legisla&ccedil;&atilde;o considera pessoas hipossuficientes aqueles que a renda familiar mensal por pessoa n&atilde;o seja superior o valor de at&eacute; 1,5 sal&aacute;rio m&iacute;nimo e que tenham cursado o ensino m&eacute;dio completo em escola da rede p&uacute;blica ou em privadas desde que na condi&ccedil;&atilde;o de bolsista integral.</p> <ul> <li><strong>Leia tamb&eacute;m:&nbsp;<a href="/brasil/2024/11/6999886-desembargadora-sobre-cotas-vieram-mais-para-desunir-do-que-unir.html">Desembargadora sobre cotas: "Vieram mais para desunir do que unir"</a></strong></li> </ul> <p class="texto">A reserva de vagas para os hipossuficientes ocorrer&aacute; sempre que o total de vagas for igual ou superior a 10. 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Eu, Estudante 361s45
ALTERAÇÕES

Ibaneis sanciona mudanças em concursos públicos no DF; confira 1o1w6m

O Poder Executivo pontua que a mudança se faz necessária para assegurar a fluidez dos processos seletivos públicos no Distrito Federal t3o5e

Reprodução/Unsplash
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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, nesta sexta-feira (29/11), a lei que altera as regras para realização de concursos públicos em Brasília. O texto prevê que sejam respeitados os seguintes percentuais na quantidade de vagas reservadas: 20% para pessoas com deficiência, 20% para negras e 10% para hipossuficientes.

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O Poder Executivo, autor do Projeto de Lei que originou a nova legislação, pontua que a mudança se faz necessária para assegurar a fluidez dos processos seletivos públicos no Distrito Federal.

Veja as regras: 6e6962

Para Pessoas com Deficiência (PcD) 25d58

Segundo a legislação, para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deve se autodeclarar pessoa com deficiência, no momento da inscrição, nos termos do edital normativo. "A autodeclaração de pessoa com deficiência será confirmada mediante avaliação biopsicossocial, realizada por comissão multiprofissional e interdisciplinar", informa o texto.

A legislação também estabelece que "quando o percentual reservado resultar em número fracionado, este deve ser elevado ao primeiro número inteiro subsequente, sempre que o total de vagas oferecidas for igual ou superior a 2".

Para pessoas negras 3pxa

"Concorre às vagas reservadas às pessoas negras o candidato que se autodeclare preto ou pardo no ato de inscrição do concurso, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE", afirma a lei.

A autodeclaração será mediante procedimento de heteroidentificação étnico-racial realizado por comissão criada especificamente para esse fim. "As formas e os critérios de verificação da autenticidade da autodeclaração devem considerar tão somente os aspectos fenotípicos, os quais são verificados obrigatoriamente com a presença do candidato, não sendo itida prova baseada em ancestralidade”, diz o texto.

A reserva das vagas ocorrerá quando total de vagas for igual ou superior a três. Caso o percentual resulte em número fracionado, a quantidade deverá ser aumentada para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou superior a 0,5; ou reduzido ao primeiro número inteiro antecedente, se a fração for menor.

Para pessoas hipossuficientes 1q3u1k

A legislação considera pessoas hipossuficientes aqueles que a renda familiar mensal por pessoa não seja superior o valor de até 1,5 salário mínimo e que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em privadas desde que na condição de bolsista integral.

A reserva de vagas para os hipossuficientes ocorrerá sempre que o total de vagas for igual ou superior a 10. No caso de número fracionado, este é aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou superior a 0,5; ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração inferior.

Saiba Mais 2h1b4e

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