O Senado está prestes a votar o projeto que reformula a Lei de Concessões e Parceria Público-Privada (PPP). De autoria do ex-senador Antonio Carlos Valadares, a proposta permite um compartilhamento de riscos entre o poder concedente e a empresa que assume as atividades, durante o contrato.
O PL 7063/17 foi aprovado pela Câmara na semana ada, com relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O documento apresentado trouxe mudanças importantes para o texto. Segundo a matéria, tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não devem ser mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, inclusive, para os casos fortuitos, de força maior.
Por conta das mudanças do relator, o projeto retorna ao Senado para ser analisado. Para o relator, ao fomentar um ambiente regulatório mais estável, as mudanças preservam o interesse público e incentivam novos investimentos. "É esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concessões contribuam de forma efetiva para o crescimento do país e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população", disse.
De acordo com o relatório aprovado, também fica estabelecido que a concessionária poderá suspender a execução de obras públicas quando o poder concedente deixar de cumprir parte de suas obrigações. Arnaldo Jardim defendeu as mudanças como essenciais para garantir a agilidade do setor.
"Não é aderir ao contrato. É usar a normatização estabelecida, as condições feitas para que outra parte possa repetir o contrato feito em outro negócio. É um processo que será simplificado porque você vai reproduzir o contrato", argumentou.
Dados revelados pelo sistema Radar PPP mostram que, atualmente, existem 2.651 contratos assinados e projetos ativos no país. A maioria são para iluminação pública (715), seguida por resíduos sólidos (709), água e esgotos (687) e infraestrutura de transportes (540). Ao converter os contratos para valores de investimento, são cerca de R$ 713,2 bilhões estimados em contratos assinados de 2024 até abril de 2025. O setor de saneamento (R$ 84,5 bilhões) lidera. Depois, aparecem rodovias (R$ 460 bilhões), mobilidade (R$ 157,2 bilhões), educação (R$ 4,4 bilhões) e saúde (R$ 7,1 bilhões).
Riscos 362l33
Por outro lado, um ponto de alerta que instituições ligadas ao setor têm se manifestado é sobre a possibilidade de compartilhamento de riscos em concessões comuns, que permitirá a repartição de riscos entre as partes do contrato. Segundo as organizações, isso pode afastar investidores.
"Ao responsabilizar indistintamente a holding ou empresas coligadas por infrações ocorridas em um único contrato, a redação atual pode afugentar investidores institucionais e encarecer o capital", indicou o Centro de Liderança Pública (CLP).
A instituição concordou com a exclusão do dispositivo que permitia usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Saúde (FNS) como garantia de pagamentos da istração. "A retirada dos fundos de educação e saúde faz sentido, uma vez que a finalidade dessas receitas é distinta da dos investimentos por PPP", ressaltou o CLP.
No entanto, para a instituição, o veto ao uso do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) não será positivo. "Uma das finalidades do fundo é justamente fomentar infraestrutura em entes subnacionais. Desse modo, poder usá-lo (com limites e governança) atenderia tanto à maior segurança para investidores, quanto ao destravamento de investimentos para municípios e estados", defendeu.