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TCU aponta inconsistências em programas de governo em relatório de fiscalização 712h3y
Fiscalização

TCU aponta inconsistências em programas de governo em relatório de fiscalização 4o31

Fragilidades em programas sociais, como CadÚnico, Bolsa Família, Fies e Prouni são exemplos citados em documento que será encaminhado ao Congresso no próximo dia 30 de setembro 636zf

Agência Brasília
De acordo com a LDO, o relatório do TCU deve ser apresentado anualmente ao Congresso Nacional.
Agência Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, nesta quarta-feira (25/9), um documento que indica falhas e inconsistências em programas governamentais e políticas públicas. O Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP) deve ser obrigatoriamente encaminhado todos os anos à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No texto, o tribunal apresenta um conjunto de auditorias e fiscalizações realizadas sobre diversas políticas públicas brasileiras no período de 2023 e 2024. O relatório se organiza em quatro principais eixos: Social, Tecnologia da Informação e Inovação, Comunicações e Energia e Infraestrutura.

Pelo eixo social, o TCU identificou fragilidades no processo de diagnóstico e na definição de responsabilidades entre os entes federativos na elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, o relatório ainda encontrou inconsistências nos dados das famílias inscritas no CadÚnico e problemas de focalização e equidade no Bolsa Família.

Já pelo lado da tecnologia, a auditoria identificou falhas no monitoramento e na alocação de recursos investidos na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), além de lacunas no diagnóstico dos problemas e na articulação entre políticas públicas relacionadas à Política Nacional de Inovação (PNI).

Em relação à defesa civil, foram apontadas falhas no preenchimento de sistemas e na resposta a desastres climáticos, o que pode comprometer a capacidade de proteger a população, de acordo com o tribunal. A auditoria ainda destacou a falta de coordenação e planejamento na gestão de obras paralisadas, sugerindo a criação de um plano central para resolver o problema.

O RePP é enviado à CMO com o prazo de até 30 dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLO). O objetivo do texto é balizar ações propostas pelo Legislativo para garantir a efetividade dos programas do governo federal.

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