Por Felipe Jordan da Costa Santos* — O direito permeia a sociedade desde os primórdios, seja pelos princípios norteadores da lei natural presentes nas culturas ágrafas, em que predominava a transmissão oral do conhecimento entre gerações, seja pelas leis escritas, como o Código de Hamurabi, o primeiro conjunto normativo escrito conhecido pela humanidade.
Tal como a sociedade, o direito é mutável, buscando constantemente se adaptar às necessidades humanas na incessante busca pela paz social. Diante dessa constante transformação, inúmeras ferramentas têm sido desenvolvidas com o objetivo de auxiliar os operadores do direito em suas atividades.
Um exemplo evidente é a digitalização dos processos judiciais, que aram a tramitar eletronicamente, eliminando a necessidade de protocolos físicos e reduzindo significativamente o esforço antes exigido pelas constantes idas e vindas aos tribunais para realização de protocolos ou retirada de processos físicos.
No campo em questão, destaca-se o avanço das tecnologias, especialmente o emprego crescente da inteligência artificial aplicada ao universo jurídico. Nesse cenário, emerge com força a Jurimetria, termo criado pelo jurista norte-americano Lee Loevinger, no ano de 1949, em seu artigo "Jurimetrics, The Next Step Forward", que se refere à aplicação de métodos quantitativos e estatísticos para a análise do direito. A jurimetria permite o estudo aprofundado do comportamento das decisões judiciais, oferecendo uma perspectiva baseada em evidências e dados numéricos sobre fenômenos tradicionalmente abordados apenas de maneira descritiva pelos operadores do direito.
Segundo a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Jurimetria é a "disciplina resultante da aplicação de modelos estatísticos na compreensão dos processos e fatos jurídicos". Em suma, a Jurimetria consiste no uso das ciências exatas aplicadas aos diversos ramos do direito. Com o uso da Estatística e da Probabilidade, os operadores do direito têm a capacidade de compreender, analisar e embasar suas teses de acordo com os padrões das decisões proferidas pelos tribunais.
A relevância da Jurimetria encontra-se justamente na possibilidade de identificar padrões, tendências e variações significativas no entendimento dos magistrados e tribunais sobre temas específicos. Com o uso da análise jurimétrica, é possível identificar, por exemplo, as tendências das cortes em relação a determinados tipos de pedidos, como o de justiça gratuita ou de efeito suspensivo. A referida análise permite não apenas maior previsibilidade nas decisões judiciais, mas também auxilia na formulação de estratégias jurídicas mais assertivas por parte de advogados.
Outra contribuição valiosa está relacionada à gestão do Judiciário. A análise jurimétrica possibilita uma avaliação precisa e objetiva da eficiência de cada unidade jurisdicional, identificando possíveis obstáculos e oportunidades de melhorias no sistema. Com isso, os tribunais podem alocar melhor seus recursos, acelerar julgamentos e racionalizar gastos públicos, contribuindo diretamente para uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz e justa. Como exemplo, podemos utilizar a distribuição de casos conforme a capacidade jurisdicional. Por meio da análise jurimétrica, é possível avaliar o número de processos distribuídos em cada unidade jurisdicional, o que permite otimizar a distribuição desses casos. Além disso, essa análise pode indicar a necessidade de criar varas especializadas em áreas específicas do direito, contribuindo para uma gestão mais eficiente e equilibrada do Judiciário.
Nessa mesma seara, a criação de varas especializadas foi objeto de um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a ABJ, denominado "Formas Alternativas de Gestão Processual: a especialização de varas e a unificação de serventia", que constatou que, com a criação das varas supracitadas, houve a redução do congestionamento das demais varas e um impacto positivo na qualidade das decisões proferidas.
Contudo, mesmo diante de suas inúmeras vantagens, a Jurimetria enfrenta desafios consideráveis em sua aplicação. O primeiro deles é a resistência cultural. Muitos operadores do direito ainda veem com desconfiança o uso de tecnologias na tomada de decisões, considerando que tais métodos poderiam mecanizar excessivamente processos que deveriam ter uma dimensão essencialmente humana. Para superar essa resistência cultural imposta não somente à Jurimetria, mas também em relação às demais tecnologias, é importante que as partes responsáveis pelo processo de implementação e manutenção dos sistemas sejam orientadas de forma a promover treinamentos em busca da capacitação de todos os profissionais que poderão utilizar a ferramenta, debates sobre os benefícios do uso das tecnologias, demonstração desses benefícios aplicados aos casos práticos e a promoção do engajamento de todos, sempre visando o uso correto e consciente das ferramentas.
Outro desafio está relacionado à qualidade e disponibilidade dos dados necessários para análises estatísticas profundas e seguras. A ausência ou a precariedade dos dados pode comprometer a precisão das conclusões jurimétricas, impondo a necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica, formação profissional e capacitação técnica dos operadores, com a finalidade de refinamento e/ou saneamento dos referidos dados, possibilitando assim a utilização de um sistema mais robusto, com todas as informações necessárias íveis de forma rápida e simples.
Um importante aspecto diz respeito à proteção dos dados pessoais e à garantia de direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos nos processos. A aplicação de ferramentas tecnológicas avançadas no direito requer cuidados adicionais com a ética e a transparência, evitando riscos de preconceitos algorítmicos ou decisões enviesadas baseadas exclusivamente em padrões numéricos.
Portanto, é necessário compreender que a Jurimetria não visa substituir o papel dos operadores do direito, mas atuar como e informacional estratégico, auxiliando-os a tomar decisões mais embasadas e coerentes, fortalecendo a segurança jurídica e otimizando o funcionamento das instituições.
Por fim, a Jurimetria se apresenta como ferramenta essencial para enfrentar os desafios contemporâneos do direito. Sua aplicação responsável, consciente e ética é fundamental para aprimorar a justiça, garantindo que as transformações sociais e tecnológicas estejam sempre alinhadas ao propósito maior do direito: à garantia da paz social e à promoção constante da justiça.
Advogado da área Controladoria Jurídica do Granito Bonelli Advogados*
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