Por Rubens Beçak* — STF adia decisão sobre responsabilização de redes por conteúdos. Quais as possíveis implicações?
A questão da responsabilização das plataformas digitais tem dividido corações e mentes. É realmente um assunto ardoso, porque, por um lado, o advento da internet, sobretudo depois das redes sociais, tem mostrado o dano muito real, que algumas vezes notícias, notadamente as fake news, produzem danos que, se não forem retiradas rapidamente, podem se tornar irreparáveis. Por outro lado, se existe também uma responsabilização objetiva das redes, como está se pretendendo fazer de acordo com o voto do relator Toffoli. Na posição defendida pelo ministro, nós também corremos o risco de apertar mais ainda um valor tão importante como o direito de expressão.
O direito de expressão, todos nós sabemos que não é um valor absoluto, isso sempre foi assim, somente ficou mais evidente nas últimas décadas e nos últimos anos, especialmente com o fenômeno da internet e das redes sociais. Mas eu temo que se não houver uma reflexão muito bem feita no julgamento pelos ministros que estão apontando seus votos no Supremo Tribunal Federal, nós podemos correr o risco de limitar de uma forma talvez irreversível mais ainda essa tão importante liberdade. Vamos observar o pedido de vista que o ministro André Mendonça fez e o que ele ponderará, isso certamente virá até o começo de fevereiro.
*Professor de Graduação e pós-graduação da USP. Mestre e Doutor em Direito Constitucional
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