TJDFT suspende gratificação retroativa a conselheiros do Tribunal de Contas 5g3626

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a suspensão do pagamento de gratificações retroativas a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A decisão foi assinada na tarde desta segunda-feira (13/1) pela juíza Mara Silva Nunes de Almeida, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Na decisão, a magistrada apontou que a justificativa apresentada pelo TCDF para conceder a gratificação não encontra respaldo automático nas duas legislações citadas pelo tribunal. Segundo a juíza, o pagamento de vantagens financeiras pode ser considerado verba de caráter alimentar, o que impede, em regra, a restituição imediata dos valores. Os conselheiros não deverão devolver os valores antes da conclusão do processo.

Leia também: MP pede suspensão de gratificação milionária para conselheiros do TCDF

"Os autores noticiaram que alguns conselheiros já receberam o pagamento, mas não há possibilidade de determinação de restituição dos valores antes do julgamento definitivo, portanto, caso o pedido seja procedente esses valores deverão ser restituídos aos cofres públicos com encargos financeiros", afirmou a juíza.

A gratificação aprovada pelo TCDF refere-se aos cinco anos anteriores a 1º de janeiro de 2023 e inclui um adicional de 1/3 sobre os salários de conselheiros e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC-DF). O valor mensal desse adicional é estimado em cerca de R$ 14 mil, o que, retroativo desde 2018, pode resultar em pagamentos milionários para alguns integrantes. A justificativa apresentada para a concessão foi o acúmulo de processos judiciais a serem analisados pelos conselheiros e membros do MPC-DF.

A reportagem tenta contato com o TCDF.

Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular

MPDFT favorável 6j6h14

A gratificação foi aprovada na última sessão de 2024, em 20 segundos. À Justiça, a Corte argumentou que a medida seria uma forma de compensação pelo aumento da carga de trabalho. No entanto, a suspensão foi recomendada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Para os promotores Alexandre Sales de Paula e Sérgio Bruno Cabral Fernandes, a medida viola princípios constitucionais, como o da simetria, que exige a aplicação de normas da União aos estados e demais entes federativos.

Na manifestação, os promotores citaram que o TCDF não levaram em consideração normativas de outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceram efeitos retroativos apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. A decisão do TCDF, ao retroagir o pagamento até 2018, estaria, segundo o MPDFT, desalinhada desses precedentes.

“A ausência de precedentes normativos que fundamentassem a retroação dos efeitos da concessão do benefício aos últimos cinco anos demonstram, à evidência, que não houve aplicação correta do princípio constitucional da simetria por parte do TCDF ao autorizar o pagamento retroativo da compensação por acúmulo de jurisdição/acervo a conselheiros (desembargadores) e membros do Ministério Público de Contas para além do dia 1º/01/2023”, explicaram os promotores Sales de Paula e Cabral Fernandes.

Os promotores do MPDFT também ressaltaram o risco de danos ao patrimônio público caso os pagamentos retroativos sejam realizados. “O periculum in mora encontra-se evidenciado nos danos concretos e irreparáveis ao patrimônio público do Distrito Federal com a continuidade dos pagamentos retroativos. Neste ponto, estima-se a enorme dificuldade que o Estado terá para conseguir ao final reaver os recursos que vierem a ser transferidos a conselheiros (desembargadores) e membros do Ministério Público de Contas, em caso de procedência da ação popular”, afirmaram.

Gratificação 5o1169

Diante da ação popular, a Justiça deu 48 horas para que o TCDF apresentasse explicações. Na manifestação, encaminhada ao TJDFT na última semana, a Corte de Contas alegou que a medida não afronta a moralidade istrativa ou o patrimônio público. Segundo o então presidente da Corte, Márcio Michel, a decisão foi embasada em pareceres técnicos e na legislação vigente.

“Como será demonstrado, o ato combatido não possui nenhum vício, tendo sido fundamentado exaustivamente pelas Unidades Técnicas que instruíram o feito, aplicando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial e istrativo sobre o tema, inexistindo motivo idôneo a justificar a anulação da decisão”, argumentou Michel.

O presidente do TCDF destacou, ainda, que a decisão foi tomada de forma pública, durante uma sessão transmitida pelo canal oficial do tribunal no YouTube. “Além disso, ao contrário do que quer fazer acreditar a parte autora, não houve intenção de ocultar a publicidade da Decisão nº 98/2024. Nesse sentido, a Sessão istrativa nº 1211, de 11/12/2024, foi presenciada por aproximadamente 2.000 pessoas, que estavam na sede do Tribunal de Contas e acompanharam a votação de todos os processos, bem como a eleição da nova Mesa Diretora do TCDF. O ato também foi acompanhado pela imprensa local, a convite do Tribunal”, acrescentou. Ele também citou que o Tribunal de Contas de Rondônia aprovou benefício semelhante.

TJDFT suspende gratificação retroativa a conselheiros do Tribunal de Contas m1s3z

Os conselheiros, não deverão devolver os valores que já desembolsados pela Corte antes da da conclusão do processo 4q605a

MPDFT favorável 6j6h14

Gratificação 5o1169

Saiba Mais 2h1b4e

Mais Lidas 2y6064

{{title}} 60c72

Tags 4q3y5p