Na manhã deste sábado (5/10), o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 1.258/2024 que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Com a nova determinação, as áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) ficam íveis de serem regularizadas. Diante da sanção, o texto, aprovado na Câmara Legislativa em setembro, já está em vigor no Distrito Federal.
Segundo o chefe do Executivo, a falta de documentação desses terrenos é problema existente há 50 anos na capital e está presente em áreas de todas as regiões, principalmente Planaltina e Brazlândia. "Todas essas terras aqui rurais do Distrito Federal não tinham documentação e não tinham segurança [jurídica], impedindo os produtores de tirar seus financiamentos, de ter uma assistência rural como é merecido para todos eles", afirmou o governador. O objetivo é que, em pouco tempo, todos os produtores do Distrito Federal tenham suas escrituras em mão e possam ter segurança jurídica para produzir no campo.
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A nova Política de Regularização de Terras Rurais visa proporcionar ao trabalhador do campo de baixa renda a possibilidade de o à propriedade rural para moradia e utilização, por meio da exploração agropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento da função social das propriedades rurais.
Além disso, o documento simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida.
O presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, disse que a ETR traz segurança segurança jurídica na entrega do documento definitivo da terra. “Nós criamos uma empresa para cuidar das terras rurais. Essa empresa tem pouco mais de um ano e feliz foi a decisão de criar e mais feliz ainda das pessoas que foram colocadas lá para que a gente pudesse chegar nesse ponto de executar tudo o que foi planejado. “Nós vamos começar esse trabalho [de regularização] e eu espero não demorar muito, porque os produtores já esperaram demais. Nós vamos ser ágeis para que todos possam ter os seus documentos”, emendou o presidente da ETR, Candido Teles.
Legalidade 6o4b62
Em entrevista ao CB.Agro — parceria entre o Correio e a TV Brasília — nessa sexta-feira (4), Candido Teles adiantou que a nova lei seria assinada por Ibaneis Rocha na manhã de hoje. De acordo com o presente da ETR, a medida, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de segunda-feira (7), tem pontos importantes, como o que trata de terras destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT).
"Essa situação não poderia ser regularizada pela lei atual, que era de 2016. O governo entendeu que precisava achar um remédio para essa doença. O remédio foi fazer uma alteração na lei para que essas pessoas venham para a legalidade, pois elas não tinham energia e água", disse.
Em relação ao preço das terras, Teles defendeu que a lei atual tem um tratamento muito subjetivo para a questão. "Nessa configuração, existe a possibilidade de a mesma terra ser vendida a duas pessoas com valores completamente diferentes. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é a maior imobiliária do Brasil e tem uma avaliação de terra no país inteiro. Resolvemos aplicar a tabela do Incra nas terras rurais do DF, para trazer um preço único, facilitando a vida do gestor e do produtor", explicou.
Ainda segundo Teles, existem cerca de 230 mil hectares de terras rurais em Brasília. Desse total, 21 mil hectares estão georreferenciados, certificados, com suas matrículas retificadas e parcelados. Ou seja, podem ser vendidos a qualquer momento, porque já têm a sua matrícula aberta.
"O restante das terras estão em processo de identificação sobre quem ocupa essas áreas, por meio de chamamento público. Para os ocupantes desses espaços, é oferecido um contrato de concessão, possibilitando a venda direta para esse produtor após o contrato", afirmou.
O presidente ressaltou que o prazo para fazer o pedido de regularização de terra se encerrou no ano ado. ”Não tem processo novo de regularização de terra. Atualmente a ERT pode fazer um chamamento público das pessoas que estão ocupando as terras da Terracap.
Mudanças 6x3q1
– Regularização de áreas anteriormente destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat): A inclusão dessa previsão na lei de regularização tem o intuito de viabilizar que comunidades rurais que já estejam instaladas em áreas que foram destinadas ao programa de assentamento entre 2013 e 2016 possam se submeter ao processo de regularização individual, nos termos da Lei nº 5.803/2017, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos e pessoais;
– Pacificação do critério de avaliação e preço dos imóveis rurais: A modificação da redação do Art. 11 tem o intuito de afastar qualquer insegurança jurídica quanto à metodologia de precificação de imóveis rurais no âmbito do DF. Pela proposta, as áreas rurais serão avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme a publicação da Planilha de Preços Referenciais da SR-28 e corresponderá ao limite inferior ao valor da terra nua, na tipologia de uso indefinido.
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