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Início Economia

Mudanças no desenquadramento do MEI pega trabalhadores de surpresa

Por Larissa Carvalho
25/04/2025
Em Economia
Mudanças no desenquadramento do MEI pega trabalhadores de surpresa

Trabalho. Créditos: depositphotos.com / VadimVasenin

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Em abril de 2025, a Receita Federal implementou uma atualização significativa no sistema Simei, que beneficia os Microempreendedores Individuais (MEIs) ao permitir até três pedidos de desenquadramento por diferentes motivos e datas. Essa mudança visa facilitar a comunicação de alterações cadastrais e está disponível no portal do Simples Nacional.

Anteriormente, os MEIs podiam realizar apenas um pedido de desenquadramento, exceto em casos de excesso de receita bruta de até 20% do limite legal. Com a nova funcionalidade, o sistema se torna mais flexível, permitindo múltiplos registros, desde que respeitadas as condições estabelecidas.

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Quais são as novas possibilidades e restrições?

A atualização no sistema Simei amplia as possibilidades para os MEIs, permitindo que registrem até três motivos distintos de desenquadramento, cada um com sua própria data. No entanto, é importante observar que a nova data não pode ser posterior ao último evento informado no sistema.

Apesar da maior flexibilidade, existem restrições. Caso o contribuinte ultrae o limite de três pedidos ou tente alterar uma data posterior à última registrada, será necessário abrir um processo formal junto à Receita Federal para corrigir a situação. Isso também se aplica a CNPJs já baixados, desde que dentro do último período de opção pelo Simei.

Mudanças no desenquadramento do MEI pega trabalhadores de surpresa
Trabalho. Créditos: depositphotos.com / AndrewLozovyi

Como a atualização impacta a Receita Federal e os contribuintes?

A Receita Federal espera que a atualização do sistema reduza o número de processos istrativos abertos apenas para correção de motivos e datas de desenquadramento. Isso resulta em menos burocracia tanto para os contribuintes quanto para os servidores responsáveis pela análise dessas demandas.

Essa simplificação é especialmente benéfica para os MEIs que frequentemente mudam de enquadramento devido a alterações na atividade econômica, crescimento de receita ou contratação de funcionários além do permitido.

Como realizar o procedimento de desenquadramento?

O desenquadramento do MEI pode ser realizado diretamente no aplicativo do Simei, disponível no portal do Simples Nacional. Para isso, o contribuinte deve informar:

  • O motivo do desenquadramento, como excesso de receita ou contratação de mais de um empregado;
  • A data de ocorrência do evento que motivou a saída do regime;
  • Garantir que a nova data não seja posterior à última registrada, caso já tenha informado outros eventos.

A Receita Federal destaca que o desenquadramento tem efeitos distintos conforme o motivo alegado. Por exemplo, em casos de excesso de receita acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso.

Orientações e relevância para contadores

Para orientar os MEIs, a Receita Federal disponibilizou o Manual de Desenquadramento do MEI, ível na seção “Manuais” do portal do Simples Nacional. O material detalha as hipóteses de desenquadramento, prazos para comunicação e efeitos tributários decorrentes da mudança de regime.

Profissionais da contabilidade devem estar atentos às novas funcionalidades do sistema Simei para orientar corretamente seus clientes MEIs. A possibilidade de múltiplos pedidos permite ajustar erros com mais agilidade, evitando a judicialização ou abertura de processos istrativos desnecessários.

Em resumo, a atualização no sistema do Simei amplia a autonomia dos MEIs para comunicar mudanças cadastrais com mais flexibilidade e menos burocracia, reduzindo a necessidade de processos istrativos e oferecendo maior segurança jurídica na transição para outros regimes tributários.

Tags: EconomiaMEI
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