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Regulamentação para uso medicinal da cannabis deve ser publicada nesta segunda (19) 5k16f
Saúde Pública

Regulamentação para uso medicinal da cannabis deve ser publicada nesta segunda (19) 5k16f

Em novembro do ano ado, o STJ autorizou o cultivo para fins farmacêuticos, medicinais e industriais da planta 1p5i2e

Kimzy Nanney Unsplash
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Termina nesta segunda-feira (19/5) o prazo para a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicarem a regulamentação definitiva para o cultivo nacional de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. 

Em julgamento realizado em novembro do ano ado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o plantio de variedade da planta com baixo teor de THC. Além disso, determinou que a regulamentação pela Anvisa e pela União devem ser apresentadas em até seis meses. O prazo se encerra nesta segunda. 

No julgamento, foi considerado que o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial - variedade da Cannabis sativa -, é geralmente inferior a 0,3% e por isso é incapaz de causar efeitos psicotrópicos como a maconha, que possui teor entre 10% e 30% da substância.

Conforme ressaltou a ministra do STJ, Regina Helena Costa, a eficácia da cannabis pode ser identificada no tratamento de doenças e na atenuação de sintomas de quadros de ansiedade, transtornos mentais e de doenças neurodegenerativas, por exemplo. 

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